New Pension Legislation for Federal Public Servants in Brazil

Sidney Jard Da Silva

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Sidney Jard Da Silva

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Abstract

This paper addresses the creation of pension funds for federal civil servants in Brazil, analyzing the existing legislation and regulation on this issue. To this end, it takes off based on the genesis of the Brazilian private pension plans, logging the emergence of private funds as well as the existence of various laws and constitutional amendments prior to Law 12,618/2012, which provided for the pension funds system for Brazilian federal public servants. It also identifies proponents and opponents to the Foundation for Pension Funds of Federal Civil Servants (FUNPRESP), signaling the discursive construction of the pension fund schemes as central character in contemporary welfare capitalism.

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New Pension Legislation for Federal Public Servants in Brazil. (2015). Global Journal of Human-Social Science, 15(F2), 21-29. https://socialscienceresearch.org/index.php/GJHSS/article/view/1536

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References

Michel Aglietta (2009) À la recherche d'un modèle de croissance. 28-46.

Meiriane Amaro (2011) Terceira Reforma da Previdência: até quando esperar? Brasília/Senado Federal.

Wilson Amorim (2009) Crise econômica e recente negociações coletivas no Brasil: algumas lições?. 13(2), 1-18.

Brasil (1988) Constituição Federal.

Brasil (2002) Ministério da Previdência e Assistência Social. O Livro branco da previdência social.

Brazil (2009) Ministry of Social Welfare.

Roberto Castel (2005) A insegurança social.

Dal, Bianco, ; Dânae, Oliveira, G Heraldo, Iran Lima, J Cechin (2009) Previdência de Servidores Públicos.

Julian Duval (2007) Le mythe du "trou de la sécu.

Richard Farnetti (1998) O papel dos fundos de pensão e de investimentos coletivos anglo-saxônicos no desenvolvimento das finanças globalizadas. 183-210.

François Chesnais (2005) A finança mundializada. 154.

Lucas Escobar, Raphael Teixeira (2003) O TikTok como ferramenta para a produção jornalística online: uma análise dos veículos CNN Brasil, Folha de São Paulo e Estadão. 21(08), 117-134.

Gilberto Guerzoni Filho Observações sobre o projeto de lei nº 1.992.

Ipea (2011) Previdência dos servidores públicos: reflexão em torno da proposta de instituição da previdência complementar. 1679.

Jard Da, Silva, S (2007) Reforma da previdência em perspectiva comparada: executivo, legislativo e sindicatos na Argentina e no Brasil.

Jardim, M Chaves (2009) Entre a solidariedade e o risco: sindicatos e fundos de pensão em tempos de Governo Lula.

Jardim, M Chaves (2007) Entre a solidariedade e o risco: sindicatos e fundos de pensão em tempos de Governo Lula. Tese de doutorado. Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais.

Jardim, M Chaves O investimento dos fundos de pensão durante o governo Lula.

Jardim, M Chaves (2002) O mercado das previdências: fatores sócio-culturais na criação do mercado.

Alexandre Maimoni, Brandão Henriques (2004) A natureza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos. 8, 29.

Fernando Meneguin, Amaro, N Meiriane (2010) A previdência social e a sustentação das finanças públicas: a atuação do Poder Legislativo. 187.

Henrique Meira, Igor Pereira, Flavia Soares, Aline Cruz, Andrea Soto, Vladimir Souza (1994) Surgical treatment of Adenomatoid Odontogenic Tumor: A 5-year follow-up. 58.

Claudio Michelon (2011) The Public Nature of Private Law?.

André Orléan (1999) Le pouvoir de la finance. 277.

C Prats (1971) Manual de previdência social e acidentes de trabalho.

Wanderley Santos (1979) Cidadania e justiça -a política social na ordem brasileira.