The Human Dignity as a Connection between Human Rights and Tax  Law

Lourenço Grieco Neto; Luana Sbeghen Bonomi

doi:10.34257/GJHSSFVOL23IS3PG1

Authors

Lourenço Grieco Neto
Luana Sbeghen Bonomi

Keywords:

human rights; tax law, pro persona principle, human dignity, tax policies, extrafiscality, immunities, exemptions

Abstract

This article endorses the deductive method to relate Human Rights and Tax Law, two Law disciplines that appears to be distant, but have a common objective, the protection of the dignity of the human person. The first has the human as its central object of study, currently discussing how to protect it. In turn, Tax Law has the purpose to convert the tax revenues into public policies to protect the fundamental rights of taxpayers. Tax Law seeks to effectively protect Human Rights, alongside with Human Rights towar the same objective: the guarantee of a dignified life for citizens protected by the State.

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How to Cite

The Human Dignity as a Connection between Human Rights and Tax Law. (2023). Global Journal of Human-Social Science, 23(F3), 1-10. https://doi.org/10.34257/GJHSSFVOL23IS3PG1

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