@incollection{,
	
					
					
					E87BEE4DEFA67B26F74710838628D103
				,
	author={{Lourenço GriecoNeto} and {Luana SbeghenBonomi}},
	journal={{Global Journal of Human Social Sciences}},
	journal={{GJHSS}}2249-460X0975-587X10.34257/GJHSS,
	address={Cambridge, United States},
	publisher={Global Journals Organisation}233110
}

@book{b0,
	
	
		,
	title={{Direitos Humanos, direito tributário e política fiscal: descrição da experiencia dos órgãos das Nações Unidasreflexões para o Brasil. Revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais janeiro | fevereiro | março 2010 | v}}
		,
	author={{
			HenriqueAlves
		} and {
			Napoleão
		}}
		
		
			74
		
	

}

@book{b1,
	
	
		,
	author={{
			GeraldoAtaliba
		}}
		,
	title={{atualizada por Rosalea Miranda Folgosi}}
		São Paulo
		
			,
	publisher={Malheiros}
			,
	year={1998}
		
	
	,
	note={República e Constituição}

}

@book{b2,
	
	
		,
	title={{A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo}}
		,
	author={{
			LuísBarroso
		} and {
			Roberto
		}}
		
		
			,
	year={2022}
			,
	publisher={Editora Fórum}
			,
	address={Belo Horizonte}
		
	

}

@book{b3,
	
	
		,
	author={{
			RenatoBecho
		} and {
			Lopes
		}}
		
		,
	title={{Lições de Direito Tributário: teoria geral e constitucional}}
		São Paulo
		
			,
	publisher={Saraiva}
			,
	year={2014}
		
	
	,
	note={2ed -}

}

@book{b4,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			NobertoBobbio
		}}
		
			,
	year={2004}
			,
	publisher={Elsevier}
		
		
			Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. -Nova ed. -Rio de Janeiro
		
	

}

@incollection{b5,
	
	
		,
	title={{Ius Constitutionale Commune en America Latina: observations on Transformative Constitutionalism}}
		,
	author={{
			ArminBogdandy
		} and {
			;Von
		} and {
			MarielaAntoniazzi
		} and {
			;Morales
		} and {
			ArminBogdandy
		} and {
			;Von
		} and {
			EduardoMac-Gregor
		} and {
			;Ferrer
		} and {
			FláviaPiovesan
		}}
		
		
		
		
		
		
		
		
	
	
		,
	booktitle={{Transformative Constitutionalism in Latin America: the emergence of a new Ius Commune}}
		Oxford
		
			,
	publisher={Oxford University Press}
			,
	year={2017}
		
	

}

@book{b6,
	
	
		,
	author={{
			JoséBorges
		} and {
			Souto Maior
		}}
		
		,
	title={{Direitos Humanos e Tributação. Revista Tributária e de Finanças Públicas |}}
		
			,
	year={2001. 2001}
			40
			
		
	

}

@book{b7,
	
	
		,
	author={{
			PauloBranco
		} and {
			GGustavo
		} and {
			LizianeAMeira
		} and {
			Neto
		}}
		
		
		
		
		,
	title={{Celso de Barros C. Série IDP -Tributação e direitos fundamentais, 1ª Edição: Editora Saraiva, 2011. E-book. ISBN 9788502181458. Disponível em}}
		
			
		
	

}

@book{b8,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			ConstituiçãoBrasil
		} and {
			RepúblicaDa
		} and {
			Federativa
		}}
		
		
		
		
	

}

@book{b9,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			Brasil
		}}
		
		
	
	,
	note={Acesso em 07.05.2023}

}

@book{b10,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			Brasil
		}}
		
		
	

}

@book{b11,
	
	
		,
	title={{Curso de direito constitucional tributário}}
		,
	author={{
			RoqueCarrazza
		} and {
			Antonio
		}}
		
		
			,
	year={2015}
			,
	publisher={Malheiros}
			30
			,
	address={São Paulo}
		
	
	,
	note={ª ed.}

}

@book{b12,
	
	
		
		,
	title={{Comisión Interamericana de derechos humanos, Informe Empresas y Derechos Humanos: Estándares Interamericanos}}
		
	
	,
	note={Acesso em 24.04.2023}

}

@book{b13,
	
	
		,
	title={{A dependência entre os direitos humanos e o Direito Tributário. RIL Brasília a. 56 n. 224 out./dez}}
		,
	author={{
			ThiagoFeital
		} and {
			Álvares
		}}
		
		
			,
	year={2019}
			
		
	

}

@book{b14,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			BetinaGrupenmacher
		} and {
			Triger
		}}
		
		
			,
	year={2004}
			,
	publisher={Dialética}
			,
	address={São Paulo}
		
	
	,
	note={Tributação e Direitos Fundamentais. Tributos e Direitos Fundamentais}

}

@book{b15,
	
	
		,
	title={{O princípio do não-confisco no direito tributário}}
		,
	author={{
			EstevãoHorvath
		}}
		
			,
	year={2002}
			,
	publisher={Dialética}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@book{b16,
	
	
		,
	title={{A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt}}
		,
	author={{
			CelsoLafer
		}}
		
			,
	year={2006}
			,
	publisher={Companhia das Letras}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@incollection{b17,
	
	
		,
	title={{Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Luciano Amaro}}
		,
	author={{
			IvesMartins
		} and {
			SGandra Da
		} and {
			JoãoPasin
		} and {
			CBosco
		}}
		
		
		
		
	
	
		,
	booktitle={{São Paulo: Editora Saraiva, 2013. E-book. ISBN 9788502181762. Disponível em}}
		
			
		
	

}

@book{b18,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			De
		}}
		04.05. 2023
		
		
			,
	year={2012}
		
	

}

@incollection{b19,
	
	
		,
	title={{Curso de Direito Tributário Completo}}
		,
	author={{
			LeandroPaulsen
		}}
		
	
	
		,
	booktitle={{São Paulo: Editora Saraiva, 2023. Ebook. ISBN 9786553627185. Disponível em}}
		
			
		
	

}

@book{b20,
	
	
		,
	title={{Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional}}
		,
	author={{
			FláviaPiovesan
		}}
		
			,
	year={2014}
			,
	publisher={Saraiva}
			14
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@book{b21,
	
	
		,
	title={{Teoria do Estado: do Estado de direito ao Estado democrático de direito}}
		,
	author={{
			NinaBeatrizRanieri
		} and {
			Stocco
		}}
		
		
	

}

@book{b22,
	
	
		,
	title={{A Eficácia dos Direitos Fundamentais}}
		,
	author={{
			IngoSarlet
		} and {
			Wolfgang
		}}
		
		
			,
	year={1998}
			,
	publisher={Livraria do Advogado}
			,
	address={Porto Alegre}
		
	

}