Regulação do acesso à educação superior pública no Brasil: resultados da Lei nº 12.711/2012 sobre a composição étnico-racial dos estudantes matriculados nas Instituições Federais de Educação Superior (Ifes) no Brasil entre 2012 e 2022

Abstract

O estudo analisa os resultados da Lei nº 12.711/2012 sobre a composição étnico-racial dos estudantes das Instituições Federais de Educação Superior (Ifes) no Brasil entre 2012 e 2022, a partir da evolução dos indicadores de matrículas de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas entre 2012 e 2022. De natureza documental, fundamenta-se no materialismo histórico-dialético, examinando o dispositivo legal objeto da pesquisa e as sinopses estatísticas da educação superior produzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Embora os dados utilizados não permitam distinguir entre cotistas e não cotistas, eles evidenciam a ampliação da presença de grupos historicamente excluídos nas Instituições Federais de Educação Superior (Ifes), com aumento das matrículas públicas federais de pretos, pardos e indígenas de 17,3% para 46,7% no período analisado. Conclui-se que a Lei de Cotas constitui uma política progressista que tem promovido avanços na equidade educacional. Defende-se sua continuidade e recomenda-se o fortalecimento de políticas complementares de permanência acadêmica, bem como a ampliação das discussões sobre o perfil e o desempenho dos ingressantes, com vistas à superação das desigualdades educacionais históricas.