# I. Introdução eformas tributárias podem se constituir em uma alavanca importante para o desenvolvimento de um país ou de uma região. Porém, alterar o sistema tributário pode ser tarefa complexa, dada a multiplicidade de atores e interesses envolvidos, especialmente em países democráticos. Por isso, é importante identificar as características que facilitam a aprovação e promulgação de reformas tributárias. Esta questão é particularmente interessante para a América Latina, região que passou pela transição de regimes autoritários para a democracia e promoveu mudanças institucionais com foco na economia de mercado desde o final da década de 1980. Baseando-se na tipologia sugerida por Almeida e Paes (2020), verificou-se como os tipos de reforma tributária se relacionam com o comportamento arrecadatório e como se distribuem por tributos, no tempo e por jurisdição. Os dados foram obtidos com o apoio do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), que permitiu o acesso aos questionários da pesquisa de campo realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sintetizada no Informe de Progreso Económico y Social en América Latina (IPES) do ano 2006. Respondidos por funcionários especialistas em legislação tributária e pertencentes aos quadros dos ministérios de finanças latino-americanos, esses questionários registraram as alterações legislativas relevantes em matéria tributária para o período 1990 -2004. A análise aponta concentração de alterações na legislação dos impostos sobre o consumo e a renda. O foco arrecadatório fica evidente quando se observam muito mais alterações com intuito de expandir o orçamento público. Esse objetivo teve mais sucesso com as alterações na tributação sobre o consumo, na comparação com as da tributação da renda. Em contraste, as alterações em tributos sobre a propriedade foram residuais, confirmando a perda de relevância desses tributos no período considerado. O gradualismo obtido por séries de minirreformas superou a imposição de reformas amplas, sugerindo que em certos casos essa pode ser a melhor estratégia para reformar o sistema tributário. Em termos jurisdicionais, o país que mais reformou foi a Argentina, com 40 eventos e o que menos reformou foi a República Dominicana, com 6 alterações. Em média, houve 15,4 reformas tributárias por país em todo o período, o que equivale a dizer que cada país promoveu, em média, cerca de uma reforma por ano. Ao promover a contagem de alterações legislativas por tipos de reformas tributárias, o estudo promove a abertura da "caixa preta" das reformas tributárias, quase sempre tratadas na literatura sem respaldo em definição formal e sem considerar sua tipologia. Na verdade, sob a difusa expressão "reforma tributária" estão fenômenos sociais motivados por atores, objetivos e tributos diversos. A comparação por jurisdição mostra diferenças comportamentais claras, que merecem investigação sobre as respectivas variáveis de influência, deixando-se tal mister para estudos posteriores. O texto está estruturado em cinco sessões. Segue-se a esta introdução breve revisão da literatura. Depois, trata-se de elencar as tipologias aplicáveis a reformas tributárias e informar sobre o método de construção da base de dados. A quarta seção apresenta os resultados e a discussão da caracterização das reformas tributárias promovidas na América Latina, segundo os enfoques fiscal, tributário, temporal e jurisdicional. A última seção apresenta as conclusões. # II. # Breve Revisão da Literatura Como salientam Focanti, Hallerberg e Scartascini (2013), vários estudos utilizaram dados de arrecadação de tributos como proxy para observação de reformas tributárias. A questão principal desses estudos é a mensuração dos impactos econômicos que tais mudanças provocariam na economia, como por exemplo, Silva et al. (2014). Por outro lado, a literatura igualmente apresenta estudos que discutem reformas tributárias do ponto de vista qualitativo, muitos apontando as deficiências dos sistemas tributários e indicando prescrições normativas. O estudo de Corbacho, Cibils e Lora (2012) é um exemplo. Outra linha da literatura procura estudar reformas tributárias a partir de alterações legislativas. Em relação à América Latina, Mahon (2004) foi pioneiro ao estudar reformas tributárias a partir de alterações legislativas. Esse autor pode observar elementos comuns nas reformas tributárias da região, no período de 1977 a 1995, a saber: (i) redução das alíquotas estatutárias marginais máximas do imposto de renda, (ii) redução das isenções, (iii) ampliação das bases dos tributos, (iv) inserção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e aumento de suas alíquotas, (v) redução e eliminação de tarifas alfandegárias, (vi) fortalecimento das administrações tributárias e (vii) aplicação de mais severas penalidades para coibir a evasão. Mais tarde, também com enfoque legislativo, Almeida e Paes (2020) retomam os trabalhos anteriores para apresentar proposta de definição e tipologia de reformas tributárias, que adotamos neste estudo. A próxima seção reproduz a tipologia por eles adotada, por ser relevante para a compreensão dos resultados deste estudo. # III. # Materias e Métodos a) Tipologia das reformas tributárias De acordo com Almeida e Paes (2020), reformas tributárias 1 ? Reformas tributárias sobre a base renda: compreendem as alterações em um ou mais dos seguintes tributos e seus assemelhados: imposto sobre a renda da pessoa física, imposto sobre a renda da pessoa jurídica, impostos sobre ativos e sobre a renda presumida. podem ser classificadas nos seguintes tipos: i. Quanto aos tributos alterados e bases de incidência ? Reformas tributárias sobre a base consumo: compreendem as alterações em um ou mais dos seguintes tributos e seus assemelhados: imposto geral sobre vendas, imposto sobre o valor agregado, impostos seletivos, impostos sobre transações bancárias e financeiras. # Global Journal of Human Social Science - Year 2023 ( ) ? Reformas tributárias sobre a base propriedade: compreendem alterações nos tributos sobre a propriedade. ? Reformas sobre bases específicas: compreendem alterações em outras bases (por exemplo: tributos sobre folha de salários). ? Reformas de múltiplas bases: as que combinam duas ou mais das bases anteriores. ii. Quanto à relevância orçamentária ? Reformas maiores: aquelas que abrangem tributos de maior relevância arrecadadora (IVA e Imposto de Renda -IR). ? Reformas menores: aquelas que abrangem tributos de menor relevância arrecadadora. iii. Quanto à multiplicidade e variedade das alterações ? Reformas amplas: aquelas que abrangem mais de um tributo, incluindo as bases renda e consumo, e mais de duas alterações, uma pelo menos de caráter geral (não direcionadas). ? Reformas reduzidas ou minirreformas: as que se referem a um único tributo ou poucos tributos de menor relevância e poucas alterações. iv. Quanto à incidência ? Gerais: as que incidem sobre todos os contribuintes do(s) tributo(s) envolvido(s). ? Direcionadas (targeted): as que incidem sobre parte dos contribuintes ou grupos, que geralmente podem abranger um setor econômico, uma classe profissional etc. v. Quanto ao impacto orçamentário ? Expansivas: são as alterações que buscam aumentar as receitas. ? Contracionistas ou redutoras: aquelas que impõem redução de receitas com objetivos diversos: estimular determinada indústria, redistribuir a carga fiscal etc. ? Neutras: são as que não buscam aumentar nem reduzir receitas, mas promovem mudanças no sistema sem intenção de alterar a carga tributária. Esse tipo de reforma geralmente comporta várias alterações, algumas com efeito expansivo e outras com efeito redutor, de modo que as alterações tendem a se compensar. O quadro 1 resume os tipos apresentados. Quadro 1: Tipologia das reformas tributárias Categoria Tipos de reformas Partindo das observações textuais nas respostas aos questionários, após separar, comparar e compilar as alterações legislativas, foi possível listar todas as reformas tributárias identificadas pelos especialistas com os seguintes elementos: descrição sucinta, ano e jurisdição. Ressalte-se que não há correspondência unívoca com as promulgações legais, pois, uma mesma lei pode produzir várias alterações tributárias. Outro ponto a realçar é que somente foram consideradas alterações dos governos centrais. 4 Juntamente com a base apresentada por Focanti et al. (2013) Certamente, nem todas as alterações do mundo real 5 , a base de reformas tributárias utilizada neste artigo vem suprir a necessidade de dados para estudos sobre reformas tributárias na América Latina. 6 Seu uso permite acessar o momento em que as medidas ocorreram e conjugar essa informação com o cenário político-institucional de cada país à época das decisões governamentais. IV. # Resultados e Discussão a) Frequência de reformas tributárias por tipos Utilizando a base de dados construída e tendo por suporte a tipologia sugerida, realizou-se a contagem de cada tipo de reforma identificado no quadro 1, obtendo-se a tabela 1, apresentada a seguir. Expurgando da base os eventos que se caracterizaram como revogações de tributos 8 , medidas administrativas e as alterações nas tarifas de comércio exterior, foram computados 246 eventos de reformas tributárias. 9 Na classificação por base de incidência, verifica-se que as modificações nas bases renda e consumo respondem por cerca de 95% das reformas. Por outro lado, menos de 1% das reformas dedicou-se à propriedade, mostrando o decréscimo de importância de tributos sobre propriedade na região, durante o período das observações. Em outro prisma, as reformas maiores (que alteraram o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas ou o IVA) computaram 71% das reformas contra 29% de reformas em tributos de menor importância arrecadatória. 10 O indicador referente à expectativa de impacto orçamentário registrou 181 reformas expansivas contra 65 reformas redutoras. O enquadramento nesses tipos levou em conta apensa a descrição que os respondentes da pesquisa IPES 2006 fizeram dos textos legais. Por exemplo, a medida descrita como "aumento da alíquota de IVA de 10% para 15%", está 8 Em todos os casos de revogação de tributo, um novo tributo foi criado. Dessa forma, as revogações foram excluídas para evitar dupla contagem. 9 Exceto na contagem por multiplicidade de alterações, que identificou 98 reformas. A diferença deve-se ao fato de que, nessa contagem, os eventos foram agregados por ano e por país. 10 classificada como expansiva, pela expectativa de um aumento de receitas. Os dados corroboram a afirmação de Lora (2007) de que a maior preocupação dos governos da região no período foi reformar para aumentar receitas ou pelo menos para evitar a deterioração das mesmas. # Global Journal of Human Houve 23 reformas amplas contra 75 minirreformas. Esses dados parecem indicar que é mais difícil reformar amplamente os sistemas tributários, como argumentam Dewatripont e Roland (1992, 1995 Gráfico 1: Evolução da arrecadação de impostos em relação ao PIB (%) na América Latina -1990 a 2004 A arrecadação de tributos sobre a renda manteve-se estável em torno de 3% do PIB até 1999, com ligeira elevação e queda no início dos anos 90. A partir do ano 2000 começa uma tendência de alta, crescendo para cerca de 3,7% do PIB em 2004 11 . Apesar disso, ainda esteve longe da média dos países desenvolvidos para a tributação da renda, que era de cerca de 12% (LORA, 2007). A dificuldade de tributar a renda na América Latina é uma das principais críticas dos especialistas em finanças públicas (TANZI, 2007). Mesmo assim, não se pode dizer que a região permaneceu estagnada. A tabela 1 mostra que 50,4% das reformas ocorreram sobre a base renda. No imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), os países latino-americanos seguiram a tendência internacional por redução das alíquotas máximas. Elas beiravam 40% no limiar dos anos 90 e decresceram para 30%, em média, após o ano 2000. Outra novidade foi a presunção da renda, caso dos impostos sobre ativos e da tributação mínima presumida, que se espalharam na região no início dos anos 90 para depois declinar. No imposto de renda da pessoa física (IRPF), a queda das 0.00 1.00 2.00 3.00 4.00 5.00 6.00 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Os demais tributos apresentam tendência de queda de ingressos, principalmente as tarifas de comércio exterior, cuja participação caiu de 2% do PIB em 1990 para próxima de 1% (redução pela metade). Acompanhando a tendência global pela liberação do comércio, as tarifas de comércio exterior caíram de cerca de 49%, em média, no início do período, para 13%, em média, ao final dos anos 90 (LORA, 2007). A participação dos impostos seletivos também caiu e ficou próxima de 2% do PIB, um pouco abaixo. Alguns impostos seletivos foram extintos, restando basicamente os impostos sobre combustíveis, tabaco e bebidas alcoólicas. Segundo Lora (2007), reformas nos impostos seletivos atraem grandes resistências de grupos de interesses organizados. Os impostos sobre a propriedade beiram a inexpressividade arrecadatória e praticamente não foram reformados. Isso pode indicar não apenas a manutenção de elites rurais na América Latina, mas talvez a preferência dos fiscos e governos pela extração de receitas por meio de tributos de custo operacional mais baixo. Afinal, tributar a propriedade adequadamente exige a atualização permanente de cadastros, bem como a capacidade de garantir a liquidez dos créditos tributários (TANZI, 2007). Outros impostos apresentaram participação muito baixa na arrecadação, mas é justo mencionar que os governos latino-americanos fizeram esforços criativos no período (LLEDO, SCHNEIDER e MOORE, 2004). É o caso, por exemplo, da onda de reformas que introduziu os impostos sobre transações bancárias e os regimes especiais para microempresas e pequenos negócios. Em resumo, é notória a tendência de expansão da tributação sobre a base consumo e o potencial para aumento da participação da tributação da renda na América Latina. Praticamente, essas duas bases sustentam a arrecadação dos sistemas tributários da região e são também as que mais sofreram reformas (cerca de 95% dos casos, de acordo com a tabela 1). Por outro lado, observa-se o declínio da participação dos tributos sobre propriedade, impostos seletivos e de comércio exterior. # c) Distribuição das alterações tributárias por tributo O gráfico 2 seguir apresenta a desagregação dos dados por tributos. Como esperado, o IVA 12 foi o campeão de alterações, seguido do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda da pessoa física, confirmando que houve mais alterações nos tributos de maior arrecadação e de maior importância econômica. Em patamar mais baixo, aparecem os impostos seletivos (Seletivos), seguidos dos impostos sobre o comércio exterior (Comex) e dos impostos sobre ativos e aqueles baseados na renda presumida (Ativos e pres.), cada qual em patamar próximo de 30 alterações no período. Com menor frequência, perto de 10 alterações ou menos, estão os impostos sobre transações financeiras (Tr. Financ.), impostos sobre a propriedade (Prop.) e regimes simplificados voltados para pequenas e médias empresas (PME). Finalmente, aparecem alterações de caráter administrativo (Adm.), sendo que a rubrica "outras" inclui alterações importantes nos códigos tributário e aduaneiro 13 . 12 O IVA está presente em todos os países da América Latina (TANZI, 2007), ainda que com diferentes denominações: Panamá e El Salvador adotam o imposto sobre transferência de bens móveis e prestação de serviços -ITBMS e ITBMPS, respectivamente. República Dominicana adota o imposto sobre transferência de bens industrializados e serviços -ITBIS. Peru e Costa Rica adotam o imposto geral sobre vendas -IGV. 13 Para exemplificar, a Bolívia institucionaliza a administração tributária com a lei nº 2166/2000 e publica um novo código tributário em 2003 (lei nº 2.492/2003). Contamos a primeira na rubrica "Adm." e a segunda medida em "Outras". # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 2: Número de alterações tributárias por tributo na América Latina -1990 a 2004 Comparando o gráfico 2 com o gráfico 1, observa-se alguma relação entre a arrecadação de tributos e alterações tributárias empreendidas na região. No gráfico 1, percebe-se que as maiores participações na arrecadação são dos impostos sobre o consumo e a renda, justamente os que sofreram mais alterações, de acordo com o gráfico 2. Alterações nos impostos seletivos e sobre o comércio exterior foram menos frequentes e não evitaram a queda na participação desses tributos na arrecadação. Finalmente, os tributos menos alterados foram também os de menor participação na arrecadação, caso dos impostos sobre a propriedade e sobre transações financeiras. Contudo, as evidências podem ser mais claras se caracterizarmos as alterações como expansivas ou redutoras do orçamento público. O gráfico 3 apresenta a distribuição das alterações tributárias por tributo, porém distinguindo as que buscavam expandir receitas das que buscavam reduzi-las ou possuíam efeito incerto sobre o orçamento público. Para aumentar receitas, os governos latino-americanos sistematicamente buscaram fazê-lo com o IVA e os impostos sobre o consumo geral. O maior número de alterações expansionistas no IVA é coerente com a observação anterior de maior participação arrecadatória dos tributos sobre o consumo. No imposto de renda, os movimentos foram mais equilibrados, observando-se que o IRPJ apresenta leve superioridade para as reformas expansivas, enquanto o IRPF mostra o contrário: o movimento para reduzir bases e alíquotas desse imposto foi superior. Esses dados estão em consonância com as observações sobre a baixa capacidade arrecadatória do imposto de renda na América Latina, pois observamos uma relação quase de um para um entre o número das alterações expansivas e redutoras. Essas observações merecem cautela. Aumento ou redução de alíquotas estatutárias e bases de incidência legais pode não corresponder a aumento ou redução efetiva de receitas, visto que importa considerar as alíquotas efetivas e a incidência real. Dessa forma, a redução das alíquotas máximas do imposto de renda, muito comum no período, pode mesmo ter gerado efeito positivo sobre a arrecadação, desde que tenha ocorrido aumento da base de incidência do imposto. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006) . # d) Distribuição das reformas tributárias no tempo Até o início dos anos 90, a América Latina vivia um período de alta inflação e baixo crescimento. Os governos enfrentavam as ameaças da globalização às bases tributárias e a arrecadação de tributos estava em declínio. Nesse cenário, era de se esperar um grande número de reformas, no início dos anos 90. O gráfico 4 compara a evolução das reformas e das receitas tributárias. A linha escura representa a evolução das receitas (médias por países) em relação ao PIB, partindo de 9,3% em 1990 e subindo lentamente a 11,4% do PIB em 2004 (eixo esquerdo), ressalvando que não foram incluídas as receitas de tributos de comércio exterior. A linha clara indica o número de reformas expansivas menos o número de reformas redutoras. Observa-se que essa linha move-se praticamente acima de zero em quase todo o período e torna-se francamente positiva após 1997, quando o número de reformas expansivas passa a superar o de redutoras (eixo direito). Esse padrão é acompanhado por um aumento suave das receitas, indicando possível correlação entre receitas e reformas. Contudo, outros fatores devem ter impacto sobre as receitas e, por isso, o esforço reformista não se faz acompanhar de aumento de receitas na mesma proporção. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 4: Número de reformas tributárias e receitas tributárias (% PIB) na América Latina -1990 a 2004 Ao considerar apenas reformas amplas (gráfico 5), observa-se que o ímpeto reformador realmente foi maior no início dos anos 90, como esperado, decrescendo até 1996 e oscilando a partir de 1998 até 2004. Da tabela 1, observa-se que o número de reformas amplas, as que alteram várias disposições do sistema tributário, corresponde a 23,5% do total de reformas. Significa dizer que a probabilidade de ocorrência de reformas amplas é menor. A razão deve estar atrelada à dificuldade de obter consenso político em torno de muitas questões tributárias, o que está de acordo com as conclusões de Dewatripont e Roland (1992, 1995) sobre a preferência dos legisladores pela introdução de várias reformas graduais, em vez de amplas reformas. Esse padrão, todavia, não é único. Ao que parece, a Argentina, que reformou mais vezes, aproxima-se mais da opção pelo gradualismo das reformas, enquanto o Paraguai, que demora a reformar, parece adotar comportamento distinto. Gráfico 5: Número de reformas tributárias amplas anuais na América Latina -1990 a 2004 Com relação ao impacto orçamentário, as reformas podem ser expansivas ou redutoras. O gráfico seguinte mostra o comportamento de ambas no tempo. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 6: Número de reformas tributárias expansivas e redutoras na América Latina -1990 a 2004 Quanto às reformas redutoras, que compreendem simplificações e incentivos, nota-se maior número em 1990 com tendência de queda até o ano 2000. O pico nos anos 90 está associado ao esforço pela simplificação dos sistemas tributários, com redução de faixas e quedas de alíquotas máximas nos impostos sobre a renda, corte de incentivos, além da eliminação de gravames de menor expressão. Essa tendência pela melhoria da qualidade dos sistemas tributários sofre reversão no início do ano 2000 com o retorno de alguns incentivos, seguindo-se nova estabilização em 2003 e 2004. O gráfico 7 mostra que os números de alterações para expansão de base e de alíquota foram muito próximos até 1993, com tendência ascendente de 1990 a 1992, quando houve pico, indicando, de fato, o apetite reformador por receitas no início dos anos 90. Entre 1993 e 1996, houve mais alterações de alíquotas. O comportamento das curvas continuou semelhante, com mais um pico de alterações em 1995, seguido de queda em 1996. A partir de então, inicia-se uma tendência ascendente por alterações expansivas nas As reformas tendentes ao aumento de receitas tiveram picos em 1992 e 1995, e declínio até 1996. A partir de então, há uma tendência ascendente das reformas expansivas, com pico em 2003. Essa tendência é coerente com o aumento da arrecadação tributária, demonstrado no gráfico 4, a partir de 1999. bases, que foi acompanhada pela expansão das alíquotas a partir de 1998. Notoriamente, foram mais frequentes as mudanças de bases, com pico extremo em 2003. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 7: Número de reformas tributárias expansivas de base e alíquotas na América Latina -1990 a 2004 As alterações redutoras nas alíquotas mostramse muito mais frequentes que nas bases, no início dos anos 90 (gráfico 8). Contração de base ocorreu apenas em 1990, acompanhando a busca por simplificação dos sistemas. Depois, praticamente não houve alteração de bases, com exceção de ligeiro pico em 1996. A partir do ano 2000, porém, há uma ascensão no número de alterações redutoras de bases, que Lora (2007) atribui ao retorno dos incentivos fiscais. Com relação às alíquotas, o número de alterações redutoras oscilou bastante. Houve declínio até 1996, seguindo-se ligeira expansão e pico em 2001. Em síntese, entre 1990 e 2004, a América Latina assistiu a várias reformas em seus sistemas tributários ao mesmo tempo em que consolidava a democracia. A saída dos regimes autoritários parece ter aumentado o ímpeto reformador no início da década de 90, quando observamos maior número de reformas amplas, que seriam de difícil consenso político. Percebe-se, também, maior número de reformas expansivas em relação ao número de reformas redutoras, com aumento de receitas gradual e suave. Maior número de alterações ocorreu nas bases renda e consumo, essa acompanhada de franco incremento arrecadatório. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 8: Número de reformas tributárias redutoras de base e alíquotas na América Latina -1990 a 2004 0 4 8 12 16 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Exp_base Exp_aliq O gráfico 9 apresenta a distribuição das reformas tributárias por jurisdição. De imediato, notamos diferenças acentuadas entre os países, alguns refomando bem mais que outros. O país que mais reformou foi a Argentina, com 40 eventos e o que menos reformou foi a República Dominicana, com 6 alterações. A Colômbia também demonstrou forte apetite reformador, com mais de 30 alterações, seguindo-se Guatemala, Costa Rica e Uruguai com mais de 15 alterações. Depois, aparecem vários países na faixa entre 10 e 15 alterações: Brasil, Equador, México, Nicarágua, Peru e Venezuela. Os mais estáveis foram Bolívia, Chile, República Dominicana, Panamá e Paraguai, com menos de dez alterações. Em média, houve 15,4 reformas tributárias por país, na América Latina, em todo o período. A média por país e por ano foi de 1,0 reforma 14 . A tabela 2 apresenta o resumo das reformas tributárias na América Latina, por países. Seguindo a tipologia adotada neste artigo, separando os dados por número de reformas, relevância orçamentária, impacto orçamentário e incidência, como mostra a primeira linha, cada uma dessas divisões deu origem a três índices, que estão dispostos na segunda linha, em doze colunas. A última coluna apresenta a relação entre as receitas tributárias, como percentuais do PIB, no final e no início do período, sendo um indicador do crescimento das receitas. As três primeiras colunas numéricas referem-se ao número de reformas em cada jurisdição, à média anual de reformas e ao número de anos sem reformas, respectivamente. Apesar da esperança de ao menos uma reforma por ano na região, os países ficaram, em média, 9 anos sem reformas, não necessariamente sucessivos, no período de 15 anos. Panamá, Paraguai, República Dominicana e Chile são os mais estáveis, com mais de dez anos, em média, sem reformas nos respectivos sistemas tributários. Argentina, Colômbia e Costa Rica estão entre os que menos esperam e também entre os que mais reformam. Em geral, os dados mostram bastante dispersão. # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). Gráfico 9: Número de reformas tributárias por jurisdição na América Latina -1990 a 2004 Quanto à relevância para o orçamento (as três colunas seguintes), esse critério parece guiar grande parte das reformas, pois, em média, a relação entre reformas maiores e menores (indicada na terceira coluna dessa subdivisão) é de duas vezes e meia, mas há grande dispersão. Argentina, Uruguai, Costa Rica e Bolívia costumam empreender relativamente bastantes reformas de menor relevância orçamentária. Isso pode 14 # Fonte: questionários da pesquisa IPES do BID (2006). A classificação de reformas por incidência em gerais e direcionadas aparece nas três colunas seguintes. O índice que reflete a relação entre reformas direcionadas e reformas gerais aparece na décima segunda coluna numérica. Os grandes reformadores Argentina, Colômbia e Costa Rica aparecem entre os que mais produzem reformas direcionadas, indicando a presença de intensos debates políticos em matéria tributária, além de possível melhor organização de grupos de interesses específicos (lobbies). A Guatemala diverge, pois apesar de também ter produzido muitas reformas, houve pouco direcionamento, talvez porque o poder seja mais concentrado e os grupos de interesse menos organizados. O Paraguai, um dos países que menos reformas produziram, possui índice de direcionamento elevado (igual a 1, i.e., para cada reforma geral, há uma direcionada). A última coluna mostra a relação entre as receitas, como percentual do PIB, no final e no início do período. Países que reformaram bastante, como Argentina, Colômbia e Guatemala, tiveram aumento significativo de receitas. Todavia, houve também países que pouco reformaram e que tiveram incremento substancial de ingressos, como é o caso da Bolívia e do Paraguai, mas devemos considerar que esses países tinham receitas muito baixas no início do período e, portanto, um incremento relativo tende a ser mais visível. Por outro lado, o México empreendeu tantas reformas como o Brasil e suas receitas caíram ligeiramente. Segundo Alvarez (2007), as receitas tributárias mexicanas responderam por cerca de 67% da receita total do governo federal, entre 1990 e 2000. As demais receitas são basicamente de origem petrolífera. Devido à grande participação das receitas de origem não-tributária, o México teria pouco estímulo para ampliar suas receitas tributárias. De fato, enquanto o México possui uma relação unitária entre as reformas expansivas e redutoras, essa relação é de cerca de três vezes mais reformas expansivas que redutoras no Brasil, país que detém a maior relação entre receitas e PIB na região. No geral, a relação entre quantidade de reformas e arrecadação não se mostrou linear. O gráfico 10 ilustra como os países estão distribuídos em função das reformas que operaram e da receita tributária, em percentual do PIB, no ano de 2004, termo final dos dados. O eixo vertical representa a receita tributária, em relação ao PIB, normalizada, i.e., os valores de cada país subtraídos da média desse indicador e divididos pelo desvio-padrão, considerando todos os países e os dados do ano de 2004. O eixo horizontal representa o número de reformas tributárias, entre 1990 e 2004, com escala também normalizada. A linha de tendência mostra uma relação positiva entre reformas e receitas, com coeficiente de correlação de 0,42. Em geral, a região apresenta uma característica conservadora, pois o gráfico mostra que muitos países empreenderam poucas reformas, considerando valores normalizados. Destacam-se como reformadores Argentina, Colômbia, Costa Rica, Guatemala e Uruguai, todos com valores superiores à média da região no que tange ao número de reformas tributárias. Brasil e México estão praticamente na média, em cima do eixo vertical, mas apresentam receitas diametralmente opostas: Brasil é o país de maior relação receita-PIB e o México é o menor. O quadrante superior esquerdo apresenta dois países de receitas acima da média, mas que reformam pouco. É o caso do Chile e da Nicarágua. Finalmente, o quadrante inferior esquerdo concentra a maioria dos países latino-americanos, com reformas e receitas abaixo da média. Apesar de observarmos que a relação entre reformas e receitas não é direta, se o objetivo for aumentar receitas, os países identificados no quadrante esquerdo inferior devem adotar reformas. Obviamente, não basta apenas reformar, mas reformar com sensibilidade para alterar as variáveis do sistema tributário que realmente elevem as receitas e superem as tendências erosivas, sem, no entanto, perder de vista os demais princípios de tributação: eficiência, equidade e simplicidade. # Global Journal of Human Social Science # Conclusões Este artigo procurou caracterizar as reformas tributárias promulgadas na América Latina entre 1990 e 2004 segundo vários aspectos. A metodologia utilizada baseou-se na indicação de uma tipologia para as reformas tributárias, na construção de base de dados de reformas tributárias e na exploração dessa base segundo a tipologia adotada. Dessa forma, foi possível computar as frequências de cada tipo de reforma, apresentando os dados em gráficos e tabelas que serviram para análise e comparações. Vale destacar que os dados sobre reformas tributárias foram obtidos com apoio do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), que franqueou acesso às respostas aos questionários da pesquisa de campo realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a realização do relatório Informe de Progreso Económico y Social em América Latina -IPES (BID, 2006). Os resultados apontam que as reformas tributárias na América Latina se concentraram em impostos sobre a renda e o consumo e tiveram por objetivo, na maior parte das vezes, o aumento da arrecadação tributária. Verificou-se, porém, que a expansão dos ingressos concentrou-se muito mais na base consumo, que cresceu de 3% do PIB em 1990 para 5,5% do PIB em 2004; em comparação com a base renda, que aumentou de 3% do PIB para Considerando a escassez de artigos na literatura que promovem o estudo das reformas tributárias com base em alterações legislativas, este artigo oferece uma contribuição para futuras análises. A experiência latino-americana pode ser útil para os países da região, como por exemplo, o Brasil, que vem discutindo amplas reformas tributárias há pelo menos vinte anos, ainda sem sucesso. Possivelmente, há espaço para expandir a tributação da renda, o que Tipo de reformaFreq.%Por base de incidência246100,0%Renda12450,4%Consumo11145,1%Propriedade20,8%Bases específicas93,7%Por relevância orçamentária246100,0%Reformas maiores17571,1%Reformas menores7128,9%Por impacto orçamentário246100,0%Expansivas Redutoras Por multiplicidade de alterações Amplas181 65 98 2373,6% 26,4% 100,0% 23,5%Year 2023Minirreformas7576,5%Por incidência246100,0%Gerais16567,1%Direcionadas8132,9%)E(Social Science -© 2023 Global JournalsFonte: questionários da pesquisa IPES doBID (2006) reformar seus sistemas impositivos, o percentual médiodas receitas em relação ao PIB subiu para apenas12,6% no ano 2004.O gráfico 1 mostra o comportamento dasreceitas tributárias latino-americanas entre 1990 e 2004.Ainda que a relação entre receitas e reformas tributáriasnão seja direta, vale a pena buscar correlacioná-las.Observa-se que os tributos sobre o consumo geralEra evidente aforam os que mais cresceram, saindo de patamarnecessidade de garantir receitas públicas para melhorarpróximo a 3% do PIB em 1990 e atingindo cerca dea governança. Todavia, os governos latino-americanos5,5% do PIB em 2004. Da tabela 1, nota-se que a baseencontravam outro obstáculo: a globalização. Aconsumo (geral e específico) respondeu por 45,1% daspressão de multinacionais estrangeiras por baixasreformas tributárias. O IVA aumentou a capacidade deYear 2023alíquotas sobre o capital e a onda de abertura do comércio exterior, com redução das taxas alfandegárias, fizeram com que os governos empreendessem reformas tributárias para obterfinanciamento dos governos e possibilitou que esses empreendessem melhorias na área social (LORA, 2007). As alíquotas foram inicialmente propostas em 10%, subindo para 15% na maioria dos países, ao finalrecursos de outras fontes (LORA, 2007). Dessa forma,do período.mesmo com o esforço dos países da região em)E(Global Journal of Human Social Science -). Por outro lado, também não se pode tomar o gradualismo como regra, pois os dados sobre reformas amplas confirmam a ocorrência das mesmas, não se sabendo, contudo, sob quais condições são adotadas e preferidas às reformas graduais. Reformas direcionadas foram 27% na América Latina, em contraste com Castanheira et al. (2012), que afirmaram ser direcionadas a maioria das reformas na Europa. Esse tipo de reforma é conhecido na literatura como targeted reforms, i.e., reformas que foram desenhadas para beneficiar ou gravar certos grupos sociais. Supondo que o sistema tributário esteja balanceado, reformas direcionadas podem afetar negativamente a equidade do sistema e ferir o princípio da equidade horizontal, na medida em que diferenciamcertos grupos ou indivíduos.b) As reformas tributárias e o comportamento dasreceitas fiscais latino-americanasSegundo Lora (2007) o principal objetivo dosgovernos da região ao promoverem reformas tributáriasentre 1990 e 2004 foi o de aumentar ou preservarreceitas. No limiar da década de 1990, a média daarrecadação de impostos na região em relação ao Year 2023)E(Impostos sobre renda e capital Impostos sobre o consumo geral Impostos sobre comércio exteriorImpostos sobre propriedade Impostos seletivos Outros impostos menoresGlobal Journal of Human Social Science -© 2023 Global Journals Opening the Black Box of Tax Reforms in Latin Americaser um indício de que nesses países nem sempre o desejo de aumentar receitas guia as reformas tributárias. Devem, pois, existir outros objetivos que norteiam a política tributária nesses países, embora não seja possível determiná-los. Em situação distinta está o México, que possui relação de seis vezes e meia entre reformas maiores e menores, mas sua receita tributária NIC PER VEN BOL PRY CHL PAN DOM ) Global Journal of Human Social Science 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 ARG COL GTM CRI URU BRA MEX ECU Volume XXIII Issue I Version I 12 Global Journal of Human Social Science -Year 2023 ( entre 1990 e 2004, compreendida entre 1,0 e 1,7. Dominicana ocorreu o oposto: houve aumento no percentual das receitas em relação ao PIB. Uma vez que o comportamento das receitas tributárias (e da participação que guardam em relação ao PIB) depende de vários fatores e não apenas do número de reformas tributárias, os dados da República Dominicana não surpreendem. Global Journal of Human Social Science -Year 2023 ( Nr. Reformas 40 -Year 2023 ( ) E Tabela Ref./a no 2,7 Nr. Reformas Anos s/ ref. 6 2: Sumário das reformas tributárias na América Latina por jurisdição -1990 a 2004 Ref. Maiores 24 Ref. p/ relevância orçamentária Ref. p/ impacto orçamentário Ref. p/ incidência Ref. 16 Menores Mai/M en Ref. Exp. Ref. Redut. Exp/Red Ref. Gerais Ref. Direc. Direc./ Geral 1,5 27 13 2,1 19 21 1,1 ) as receitas tributárias em relação ao PIB, no período Panamá e República Dominicana geraram mais reformas redutoras que expansivas, mas se no Panamá houve queda ligeira de receitas, na República Receitas 1,8é praticamente estável, mostrando que esse indicadornão deve ser analisado isoladamente.PaísArgentinaBoliviaCom relação ao impacto orçamentário, indicado nas sétima, oitava e nona colunas numéricas, reformas expansivas superam as redutoras, como jávisto. As maiores relações expansivas/redutoras (nonacoluna numérica) pertencem a Guatemala, Bolívia,Paraguai e Uruguai, países que tiveram a relação entre© 2023 Global Journals Segundo Almeida e Paes (2020), "reforma tributária é toda e qualquer alteração (ou conjunto de alterações) de natureza tributária, selecionada por determinado critério de relevância, prevista em lei de determinada jurisdição, que importe mudança de base de incidência ou de alíquota de tributo, ou, ainda, a definição de novos tributos ou extinção de tributos existentes".© 2023 Global Journals © 2023 Global JournalsOpening the Black Box of Tax Reforms in Latin America Exceto para o Brasil, devido à importância econômica do ICMS, de competência dos estados federados. Esse imposto incide sobre o consumo e é o que mais arrecada no Brasil.5 Enquanto nossa base teve por fonte as respostas da pesquisa IPES-2006 do BID, o trabalho de Focanti et al. (2013) baseou-se nas publicações da Pricewaterhouse Coopers. Ambas as bases cobrem o período de 1990 a 2004.6 A título de ilustração, na Europa, a base Labref registra as reformas legislativas nos impostos sobre a renda e nas contribuições sociais de 27 países da União Europeia.7 Alternativamente, poderíamos usar a arrecadação em relação ao PIB ou as alíquotas estatutárias como proxies, assumindo que estão fortemente correlacionadas com reformas tributárias. Esses indicadores são mais fáceis de coletar e menos sujeitos a erros de seleção, porém são mais propensos à influência de choques econômicos e não refletem o momento das alterações legislativas. © 2023 Global Journals De acordo com CIAT Data, a média de arrecadação dos impostos sobre a renda continuou subindo entre 2004 e 2010, chegando a cerca de 5% do PIB. * Uma proposta de conceituação e tipologia de reformas tributárias com aplicação ao caso da América Latina AAlmeida NPaes Economia e Sociedade. Campinas, v 29 1 2020 * Tax Systems and Tax Reforms in Latin America. Societá italiana di economia pubblica D ;Alvarez LBernardi ABarreix AMarenzi PProfeta 2007 Università di Pavia Working paper n. 587 * Informe de Progreso Económico y Social en América Latina -IPES Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID 2006. 2006 * World Development Indicators -diversos acessos BancoMundial 2014 * On the political economics of tax reforms: survey and empirical assessment MCastanheira GNicodéme PProfeta International Tax and Public Finance 19 4 2012 * CIAT Data. Diversos acessos em www Centro Interamericano de Administrações Tributárias -CIAT 2014 ciat.org * Recaudar no basta: los impuestos como instrumento de desarrollo ACorbacho FretesCibils VLora E 2012 Washington D.C Interamericano de Desarrollo * Economic reform and dynamic political constraints MDewatripont GRoland Review of Economic Studies 85 5 1992 * The design of reform packages under uncertainty MDewatripont GRoland American Economic Review 85 5 1995 * Tax Systems and Tax Reforms in Latin America. Societá italiana di economia pubblica FFigari L ;Gandullia LBernardi ABarreix AMarenzi PProfeta 2007 Università di Pavia An Outline of Tax Systems and Tax Reforms. Working paper n. 587 * Tax Reforms in Latin America in an Era of Democracy. BID Working Paper Series DFocanti MHallerberg CScartascini 2013 457 * Government Financial Statistics Manual (draft) 2014 * DCWashington * VLledo ASchneider MMoore 2004 * Governance, taxes and tax reform in Latin America. Institute of Development Studies -IDS Working Paper Sussex, England * La reforma del Estado en América Latina: una revolución silenciosa ELora Banco Mundial e Mayol Ediciones Lora et al. El Estado de las Reformas del Estado en América Latina 2007 * Causes of Tax Reform in Latin America JMahon Latin America Research Review 39 1 2004 * A Substituição da Contribuição Patronal para o Faturamento: Efeitos Macroeconômicos, sobre a Progressividade e Distribuição de Renda no Brasil WBSilva N LPaes ROspina Revista Brasileira de Economia 68 4 2014 * Tax Systems and Tax Reforms in Latin America. Societá italiana di economia pubblica V ;Tanzi LBernardi ABarreix AMarenzi PProfeta 2007 Università di Pavia Foreword: Tax Systems and Tax Reforms in Latin America. Working paper n. 587